LEI Nº 2599, De 20 de fevereiro de 2002.

ALTERA O ARTIGO 164, DA LEI Nº 819, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BATATAIS).

PROJETO DE LEI Nº 2780/2002, de 19/02/2002.

(Autor: Vereador Miguel Tosti)

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XVIII ao artigo 164, da Lei nº 819/70, com a seguinte redação:

"XVIII - serviço de mensagem veiculada ao vivo:

a) de Domingo à Quinta-feira, das 8:00 às 22:00 horas;
b) às sextas-feiras, sábados, feriados e véspera de feriados, das 8:00 às 24:00 horas."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE